Legal
Termos de Uso
Última atualização: março de 2025 · Vigente a partir de 01/03/2025
Estes termos regem o uso da plataforma Rodafast por empresas contratantes e motoristas parceiros. Leia com atenção antes de utilizar nossos serviços.
1. Aceitação dos termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma Rodafast, seja como empresa contratante ou motorista parceiro, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize nossos serviços. A Rodafast se reserva o direito de atualizar estes termos a qualquer momento, com comunicação prévia de 15 dias por e-mail ou notificação na plataforma.
2. Descrição do serviço
A Rodafast é uma plataforma de intermediação tecnológica que conecta empresas e pessoas que necessitam de serviços de entrega a motoristas autônomos parceiros. A Rodafast não é transportadora, não possui frota própria e não é empregadora dos motoristas cadastrados. A relação entre motoristas e a plataforma é de prestação de serviços autônomos, sem qualquer vínculo empregatício.
3. Cadastro e elegibilidade
Para utilizar a plataforma, você deve: • Ter ao menos 18 anos de idade • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro • Manter a segurança de suas credenciais de acesso • Ser pessoa física ou jurídica legalmente constituída no Brasil A Rodafast reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que violem estes termos ou a legislação vigente, sem aviso prévio.
4. Responsabilidades do usuário (empresa)
Ao utilizar a plataforma como empresa contratante, você se compromete a: • Fornecer informações precisas sobre a carga, dimensões e endereços • Garantir que a carga está adequadamente embalada e não contém itens proibidos • Estar presente ou garantir representante no local de coleta e entrega • Realizar o pagamento conforme os valores da cotação aprovada • Tratar os motoristas com respeito e profissionalismo Itens proibidos incluem, sem limitação: substâncias ilícitas, materiais inflamáveis ou explosivos, armas, animais vivos e materiais biológicos não autorizados.
5. Responsabilidades do motorista parceiro
Ao atuar como parceiro, você se compromete a: • Manter CNH válida e compatível com o veículo utilizado • Manter o veículo em condições regulares de tráfego e com documentação em dia • Cumprir as entregas aceitas dentro do prazo e rota estabelecidos • Registrar a conclusão da entrega com foto no aplicativo • Não transportar itens proibidos, mesmo que solicitado pelo contratante • Comunicar imediatamente qualquer incidente, acidente ou imprevisto
6. Pagamentos e tarifas
Os valores de cada entrega são calculados automaticamente pelo sistema no momento da cotação, com base na distância, tipo de veículo, horário e urgência. O valor exibido na cotação é o valor final — sem acréscimos após a confirmação. A cobrança é realizada conforme a modalidade contratada (avulso, mensal ou corporativo). Para motoristas parceiros, os pagamentos são realizados semanalmente via PIX, na chave cadastrada. Eventuais estornos ou ajustes são comunicados com antecedência.
7. Cancelamentos e reembolsos
Entregas podem ser canceladas pelo contratante sem custo até o momento em que o motorista inicia o deslocamento para coleta. Após o início do deslocamento, pode ser cobrada uma taxa de cancelamento. Em caso de falha comprovada no serviço imputável à Rodafast ou ao motorista, o contratante poderá solicitar reembolso parcial ou total no prazo de 48 horas após a entrega.
8. Limitação de responsabilidade
A Rodafast não se responsabiliza por: • Danos causados por informações incorretas fornecidas pelo contratante • Atrasos decorrentes de condições de trânsito, clima ou força maior • Danos à carga decorrentes de embalagem inadequada • Atos ilícitos praticados por motoristas parceiros fora do contexto da entrega • Interrupção temporária do serviço por manutenção ou falhas técnicas A responsabilidade máxima da Rodafast, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pela entrega em questão.
9. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma Rodafast — incluindo marca, logotipo, software, textos, imagens e interfaces — é de propriedade exclusiva da Rodafast Tecnologia Ltda e está protegido pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa.
10. Rescisão
O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação ao suporte. A Rodafast pode encerrar ou suspender contas que violem estes termos, com ou sem aviso prévio, dependendo da gravidade da infração. Obrigações financeiras pendentes não são canceladas com o encerramento da conta.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais conflitos serão dirimidos perante o Foro Central da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.